Secretária Lúcia Fálcon (Foto: Ascom/Sedurb) -
Na tarde desta terça-feira, 17, a Secretária de Estado do Desenvolvimento Urbano, Lúcia Fálcon, acompanhada do Procurador Geral do Estado, Pedro Dias, concedeu entrevista coletiva à imprensa, sobre os procedimentos adotados pela Sedurb a respeito da decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJSE) no dia 09 de Setembro, que determina ao Estado de Sergipe o prazo de 30 dias para realizar a Licitação do Transporte Intermunicipal de Passageiros. A Sedurb esclarece que a Licitação do Transporte já foi realizada em 11 de julho de 2012 e sendo suspensa, no dia 13 de agosto do mesmo ano.

A Secretária iniciou a coletiva detalhando cronologicamente todas as ações realizadas pelo Governo do Estado por meio da Sedurb, no que diz respeito à licitação do transporte público intermunicipal. “Por conta da Ação Civil Pública sob o Processo de nº 201110307114 no ano de 2012, a Sedurb realizou estudos técnicos e elaborou um Termo de Referência, formou uma Comissão de Licitação e realizou a Primeira Audiência Pública e publicou assim o Edital de Licitação em Julho de 2012. No entanto, por conta da interpelação por parte de alguns licitantes, em 13 de Agosto de 2012 houve um Mandado de Segurança (processo de nº 2012117096) que acarretou na Suspensão Judicial da Licitação”, explicou. 

Lúcia Falcón destacou ainda que a Sedurb não ficou parada diante da suspensão da licitação e trabalhou formas de melhorias do transporte público intermunicipal para a sociedade. “Nos últimos meses realizamos audiências públicas com os prefeitos e a sociedade civil de 19 municípios e com as operadoras do serviço, que resultaram em pactuações que vêm sendo cumpridas. Estamos licitando o Plano de Outorga, que tem como objetivo subsidiar a Sedurb no prestação do serviço de transporte público rodoviário de passageiros da rede principal e da rede denominada semi-urbana do Estado de Sergipe. Vale ressaltar que não compete ao Estado o transporte integrado de passageiros da Região Metropolitana”, declarou.


Decisão do Tribunal de Justiça

Sobre as decisões estabelecidas pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, o Procurador do Estado de Sergipe, Pedro Dias, afirmou que todas elas foram cumpridas. “Essa nova decisão do Tribunal de Justiça deixa claro que não há obrigação de aprovação pela Assembleia Legislativa do Plano Diretor de Transporte Intermunicipal de Passageiros previamente ao edital de licitação. Já em relação às possíveis multas em desfavor do Governo, não há possibilidade delas serem aplicadas, uma vez que no ano passado o Governo cumpriu com a exigência do Tribunal de Justiça em realizar a licitação”, afirmou.

Ações já realizadas e futuras 

A Secretária enfatizou que o Estado vem se mobilizando sobre o assunto antes mesmo das decisões judiciais ocorridas em 2012. “O Governo de Sergipe construiu e reformou terminais rodoviários em cidades do interior, assumiu e já fez mudanças positivas no Terminal Rodoviário Luiz Garcia, entre outras ações menores. Já o Conselho Estadual de Transportes tem se reunido regularmente e aprovado e posto em práticas serviços de grande relevância em prol de melhorias para o transporte, a exemplo da aprovação e pactuação do quadro de tarifas, reuniões com prefeitos e representantes da sociedade, para só citar estes”, frisou. 
Lúcia Falcón comentou que o Estado possui metas a serem cumpridas. “É de extremo interesse do nosso Governo oferecer, um serviço de transporte público intermunicipal que satisfaça os usuários, as empresas concessionárias e a ele próprio, uma vez que, com a arrecadação correta, as empresas satisfeitas, a qualidade do serviço será muito melhor para a população. Os próximos passos consistem na elaboração de estudo de alternativas técnicas para o transporte de massa no Território da Grande Aracaju, na elaboração do Plano de Outorga e de estudos técnicos e econômicos para as redes secundária, terciária e complementar do transporte, implantação de uma central de monitoramento que irá fiscalizar e garantir mais segurança aos usuários. No que diz respeito ao transporte público, o Governo de Sergipe não está inerte”, concluiu.

Por Ascom / Sedurb Sergipe

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