MEI deve declarar faturamento à Receita até o dia 31

(Imagem: Comicro) -

Os quase 25 mil microempreendedores individuais (MEI) sergipanos devem efetuar até o dia 31 de janeiro a Declaração Anual de Rendimentos referente ao ano de 2013 junto à Receita Federal. O procedimento é realizado gratuitamente no endereço eletrônico www.portaldoempreendedor.gov.br.

O MEI também pode contar com o auxílio do Sebrae para prestar contas ao governo. Para ter acesso ao serviço, basta ao empresário comparecer à sede da entidade, localizada na avenida Tancredo Neves n° 5.500, das 08h às 12h e das 14h às 18h, ou a algum dos escritórios localizados nos municípios de Estância, Itabaiana, Nossa Senhora da Glória, Propriá e Lagarto.

Para realizar o procedimento, é preciso informar o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), os rendimentos auferidos em 2013 e a existência ou não de empregado. É importante ressaltar que a receita bruta dos microempreendedores individuais não pode ultrapassar os R$ 60 mil nos 12 meses, observando a proporcionalidade dos meses decorridos após a formalização.

Todo MEI é obrigado a efetuar a declaração. Os erros, omissões e entrega do documento fora do prazo resultam em multa e impedem a liberação do carnê de pagamentos de impostos e encargos relativos ao ano 2014.

O serviço também pode ser realizado em qualquer um dos 70 escritórios de contabilidade no estado que optaram pelo Simples Nacional como regime de tributação. O procedimento é garantido pela Lei 128/2008. A relação dos escritórios pode ser obtida na Unidade de Atendimento Individual do Sebrae ou no Portal do Empreendedor.

Por Ascom/Sebrae