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| Foto: Divulgação |
O Ministério Público do Trabalho em Sergipe ajuíza nesta
terça-feira, 26, ação civil pública para que as empresas privadas de segurança
e vigilância de Sergipe, a exemplo da Franca, União Segurança, Sacel e outras,
paguem imediatamente o adicional de periculosidade aos vigilantes contratados.
A ação, assinada por três procuradores do
MPT-SE, prevê o pagamento dos 30% do adicional de periculosidade, a inclusão
definitiva na folha de pagamento e contracheque dos trabalhadores, sob pena de
multa diária de R$ 10.000,00 reais.
Desde 2012, uma mudança na legislação
trabalhista determinou que é obrigatório o pagamento de adicional de
periculosidade aos profissionais da área de segurança pessoal e patrimonial,
por estarem expostos a roubos e outros tipos de violência, o que coloca em
risco a vida do trabalhador.
Ainda este mês, um vigilante da empresa ESV,
que trabalhava na guarita da Emdagro, foi morto por assaltantes. Casos como
este se repetem no estado e comprovam o quanto a função é perigosa. No Brasil,
a categoria está realizando protestos e manifestações para inserir o pagamento
do adicional.
Em audiência, o Sindicato das Empresas de
Segurança Privada do Estado de Sergipe defendeu que o pagamento imediato
depende de regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego. Para o MPT, no
caso dos vigilantes, o pagamento deve ser imediato, já que existe uma norma
disciplinando que a função é perigosa. Na ação, o MPT apontou decisões da
Justiça do Trabalho em outros estados que exigia o pagamento imediato.
O processo pode ser consultado no site www.trt20.jus.br, inserindo
o número da ação 00000417-92.2013.5.20.0008.
Por Ascom/MPT-SE
2 Comentários
O que eu quero saber é quando as multas vão entrar em vigor por que só assim para ss empresas pagarem o que por DIREITO já é noss.
ResponderExcluirO que eu quero saber é quando as multas vão entrar em vigor por que só assim para ss empresas pagarem o que por DIREITO já é noss.
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