
O Fundo Municipal de Saúde é uma modalidade prevista na Lei Federal nº 4.320/64, que equivale ao produto de receitas específicas, nesse caso, da saúde, destinados à realização de ações voltadas para o campo da saúde pública. O Fundo Municipal é fruto da descentralização dos recursos, que provocou a municipalização da gestão dos mesmos. O município tem a responsabilidade para definir as prioridades da política local de saúde.
Cada município tem lei específica para a criação do Fundo, passando assim pela Câmara Municipal de Vereadores, exigência da Lei Federal nº 8.142/90, para receber recursos financeiros, transferidos da União e do Estado.
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Texto: Keizer Santos
Imagem: www.marchezan.com.br
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