O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) requereu que a Justiça Federal aplique à Caixa Econômica Federal (CEF) as multas previstas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre acessibilidade em agências. O acordo foi assinado entre o MPF, Ministério Público dos Estados de Minas Gerais e São Paulo e Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e prevê a adaptação das agências para proporcionar um acesso mais fácil às pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção.
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) – órgão do MPF que atua na defesa dos direitos da pessoa humana – acompanhou o cumprimento do TAC por parte das instituições bancárias que aderiram ao acordo, dentre elas, a CEF. O procurador regional dos direitos do cidadão, Pablo Barreto, explica que nesta fiscalizações observou-se que, das 18 agências do banco público no Estado, duas não concluíram as adaptações arquitetônicas previstas.
A Caixa teve prazo de 15 meses para realizar as reformas, mas as agências dos municípios de Maruim e São Cristóvão não receberam as mudanças necessárias. Além disso, a promotoria do município de Lagarto informou ao MPF que a agência localizada na cidade não possui nenhum caixa eletrônico adaptado para pessoas com deficiência. O TAC também prevê a instalação de pelo menos um desses aparelhos por agência.
Multas – O acordo determina multas diárias de R$ 5 mil por agência em caso de descumprimento. Desde janeiro, ou seja, há mais de 200 dias, a Caixa foi notificada da falta de adaptações arquitetônicas nas duas agências. A multa neste caso já soma mais de R$ 2 milhões. A notificação sobre a falta de caixa eletrônico adaptado foi feita há 147 dias, o que acarreta em uma multa de R$ 735 mil.
O pedido de execução do TAC, assinado pelo procurador Pablo Coutinho, pede que o banco seja obrigado a realizar imediatamente as reformas e a instalação de pelo menos um caixa eletrônico adaptado, além da execução das multas.
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